Renovação da concessão do Mercado Municipal - 5 anos 
Pedido de Vistoria a Unidades Móveis
Pedido de Emissão de Alvará de Utilização e de Funcionamento-Exploração de Estabelecimentos Específicos
Pedido de Cartão de Vendedor ocasional do Mercado Municipal
Pedido de Cartão de Colaborador do Mercado Municipal
Maquinas de Diversão - Transferência de propriedade
Maquinas de Diversão - Mudança de local de licença de exploração
Maquinas de Diversão - Concessão-Renovação de licença de exploração
Mapa de Horário - Renovação
Mapa de Horário - Concessão
