Lei de Bases da Protecção Civil: Lei nº 27/2006, de 03/07
Enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, organização dos serviços municipais de protecção civil e competências do comandante operacional municipal: Lei nº 65/2007, de 12/11
Instituição do Dia da Protecção Civil, a comemorar anualmente, no dia 1 de Março: Despacho do Ministro da Administração Interna nº 6915/2008, publicado em 10/03
Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios: Decreto-Lei nº 220/2008, de 12/11
Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios (RT-SCIE): Portaria nº 1532/2008
