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Posso reparar o meu carro antes da decisão do Município e depois apresentar a conta? 
Poderá o meu carro ser reparado antes da decisão final do processo? 
Posso juntar prova? 
Em caso de ocorrência de um sinistro, cuja responsabilidade seja eventualmente imputável ao Município, como faço a sua participação? Que elementos terei de juntar? 
Que tipos de sinistro poderão vir a ser indemnizados pelo Município de Oliveira de Azeméis? 
Qual o procedimento a adotar após a receção da impugnação judicial? 
Onde se entrega a impugnação judicial da decisão administrativa? 
Como apresentar a impugnação judicial da decisão administrativa? 
O arguido pode impugnar a decisão administrativa que determine a aplicação de uma coima? 
Qual a consequência do não pagamento da coima? 
O pagamento elimina a ilegalidade dos factos praticados? 
É possível o pagamento da coima em prestações? 
Como proceder ao pagamento da coima? 
Como proceder ao pagamento da coima? 
Quando deve o arguido pagar a coima aplicada? 
São devidas custas no processo de contraordenação? 
O que é a admoestação e em que casos esta pode ser aplicada como sanção? 
Como se determina o valor da coima? 
Existem critérios para a decisão do processo de contraordenação? 
Qual a decisão que pode recair sobre o processo? 








