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Em que casos é admissível o pagamento voluntário da coima? 
No âmbito de um processo de contraordenação, pode a autoridade administrativa efetuar apreensões de objetos? Quais os prazos de prescrição do procedimento contraordenacional? As testemunhas em processo de contraordenação podem fazer-se acompanhar por advogado? As testemunhas em processo de contraordenação têm o dever de comparecer à inquirição para que foram notificadas? Quando pode haver defesa oral? Como apresentar a defesa? O arguido pode obter cópias de elementos do processo? Quem pode consultar o processo de contraordenação? Em processo de contraordenação é obrigatória a constituição de advogado? Como se contam os prazos no procedimento contraordenacional? Quando o mesmo facto constituir crime e contraordenação, o agente infrator é punido a que título? Qual o momento em que se considera praticado o facto ilícito? Como se determina o valor da coima quando uma pessoa comete várias contraordenações? Pode ser instaurado um processo de contraordenação a uma pessoa que não tenha nacionalidade portuguesa? Quem pode ser arguido num processo de contraordenação? O que dá origem a um processo de contraordenação? O que distingue uma coima de uma multa? O que é uma contraordenação? Qual a legislação aplicável aos processos de contraordenação? 
