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Em caso de ocorrência de um sinistro, cuja responsabilidade seja eventualmente imputável ao Município, como faço a sua participação? Que elementos terei de juntar? 
Que tipos de sinistro poderão vir a ser indemnizados pelo Município de Oliveira de Azeméis? Qual o procedimento a adotar após a receção da impugnação judicial? Onde se entrega a impugnação judicial da decisão administrativa? Como apresentar a impugnação judicial da decisão administrativa? O arguido pode impugnar a decisão administrativa que determine a aplicação de uma coima? Qual a consequência do não pagamento da coima? O pagamento elimina a ilegalidade dos factos praticados? É possível o pagamento da coima em prestações? Como proceder ao pagamento da coima? Como proceder ao pagamento da coima? Quando deve o arguido pagar a coima aplicada? São devidas custas no processo de contraordenação? O que é a admoestação e em que casos esta pode ser aplicada como sanção? Como se determina o valor da coima? Existem critérios para a decisão do processo de contraordenação? Qual a decisão que pode recair sobre o processo? Em que casos é admissível o pagamento voluntário da coima? No âmbito de um processo de contraordenação, pode a autoridade administrativa efetuar apreensões de objetos? Quais os prazos de prescrição do procedimento contraordenacional? 
