====== Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 98.º, n.º 1 do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que: ============================

====== A Câmara Municipal, em reunião realizada a 20 de dezembro de 2018, deliberou iniciar procedimento que tem por objeto a elaboração de "Regulamento Municipal de obras e trabalhos no espaço público relativos à construção, instalação, uso e conservação de infraestruturas no Município de Oliveira de Azeméis" pelo período de 20 dias úteis contados da data da respetiva publicitação. =========================================

====== Os interessados poderão, no mesmo prazo de 20 dias úteis, apresentar contributos que possam ser considerados no âmbito do procedimento de elaboração do regulamento, sem prejuízo da ulterior audiência dos interessados e consulta pública. =============================================

====== A formulação de contributos, bem como a constituição como interessados no procedimento regulamentar, deve ser efetuada por escrito, via correio eletrónico, até ao termo do referido período, para o seguinte endereço [email protected], devendo identificar como "Assunto" o seguinte texto: "Regulamento Municipal de obras e trabalhos no espaço público relativos à construção, instalação, uso e conservação de infraestruturas no Município de Oliveira de Azeméis". ======================================

====== Foi designado como responsável pela direção do procedimento regulamentar, o colaborador Américo Silva, no qual foi delegada poder de direção do procedimento, podendo praticar todos os atos e formalidades que sejam necessários ou convenientes à sua condução, designadamente, promovendo a sua instrução, audiência dos interessados, consulta ou solicitação de pareceres a quaisquer entidades ou autoridades e realização de consulta pública nos termos das normas legais aplicáveis.================================

====== Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicitado no Boletim Municipal, sítio do Município e afixado nos locais de estilo habituais. =========================

Oliveira de Azeméis, 15 de janeiro de 2019

O Presidente da Câmara Municipal

Joaquim Jorge Ferreira, Eng.º