EDITAL

====Dr. Herminio José Sobral Loureiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, faz público que na reunião de 26.06.2012, tomou a deliberação que abaixo se transcreve na integra=====

===== Pelo Vereador Dr. Ricardo Tavares, foi apresentada a seguinte proposta: “Em reunião, da Câmara Municipal, que se realizou no dia 12 do presente mês de Junho ficou deliberado requerer a Declaração de Utilidade Pública, com carácter de urgência das expropriações das parcelas de terreno necessárias à execução da obra referida em epígrafe. No desenvolvimento de diligências inerentes ao processo expropriativo verificou-se a necessidade de introduzir correções ao levantamento cadastral efetuado, do que resultou a alteração da configuração geométrica e respetivas áreas das parcelas de terreno a expropriar, tendo sido elaborada nova planta cadastral. Por tal e, com base na fundamentação enunciada na referida deliberação municipal sob o I/45938/2012, proponho a aprovação da retificação da Resolução de requerer a Declaração de Utilidade Pública, com carácter de urgências das expropriações das parcelas de terreno n.ºs 1, 1-A e 2, necessárias à implementação do "Parque do Cercal – Campus para a Inovação, Competitividade e Empreendedorismo Qualificado", e a sua remessa à Direção Geral das Autarquias Locais.” Após análise da mesma e votação na forma legal, foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta apresentada.. ===== E para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicado no Boletim Municipal deste Municipio =====

 Oliveira de Azeméis, 25 de Julho de 2012

O Presidente da Câmara Municipal

( Herminio José Sobral Loureiro Gonçalves, Dr.)