Apreciação Pública nos Termos do Artigo nº.118 do C.P.A.

Dr. Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis,

A Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, na sua reunião extraordinária de 21 de dezembro de 2012, tendo-lhe sido presente a proposta de regulamento acima referido, deliberou submetê-lo a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, contados da data da sua publicação no Boletim Municipal.

Assim dentro daquele prazo, podem os interessados que assim o entendam, dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, sobre o referido regulamento, o qual poderá ser consultado no Gabinete de Apoio ao Empresário.

Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicado, no Boletim Municipal, lugares de estilo e site deste Município no seguinte link http://www.cm-oaz.pt.

Oliveira de Azeméis, 09 de janeiro de 2013

O Presidente da Câmara Municipal 

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(Dr. Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves)