Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal, torna público o seguinte:
Por força do disposto no nº 1 do art.º 1º, conjugado com o nº 2 do art.º 3º, ambos da Lei nº 26/94, de 19 de Agosto, diploma que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1994, as Câmaras Municipais vêem-se na obrigação de dar publicidade às transferências por si efectuadas a favor de pessoas singulares ou colectivas, exteriores ao sector público administrativo, quer sejam a título de subsídio, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo ou donativo, quando os montantes em questão excederem o valor equivalente a três anualizações do salário mínimo nacional.
Nos termos dos nºs 2 e 3 do art.º da mesma Lei, a publicitação deverá efectuar-se em jornal local e em Boletim Municipal ou, na falta deste, em editais afixados nos lugares de estilo, até ao fim do mês de Setembro, para os montantes transferidos no 1º semestre de cada ano civil, e até ao fim do mês de Março, para os respeitantes ao 2º semestre, através de listagem organizada donde conste o nome do beneficiário, montante transferido e a data do acto decisório (despacho ou deliberação) que autorizou tal transferência.
Com a publicação da presente listagem infra, dão-se assim como cumpridos os preceitos legais acima referidos.
Listagem das Transferências Correntes e/ou Capital efectuadas pela Câmara Municipal a favor de entidades ou organismos, no 2º Semestre de 2012:
Academia de Música de Oliveira de Azeméis - 78.000,00€ - Del.21/05/2012 e 20/11/2012
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis - 113.310,82€ - Del.19/04/2002, 27/06/2003, 30/12/2011 e 28/06/2012
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fajões - 43.475,15€ - Del.27/11/2002, 28/09/2009 e 28/06/2012
Centro de Línguas de Oliveira de Azeméis - 76.603,02€ - Del.21/05/2012
Centro Social, Cultural e Recreativo de Pindelo - 30.000,00€ - Del.30/12/2011
CERCIAZ - Centro Recuperação de Crianças e Jovens Deficientes e Inadaptadas de Oliveira de Azeméis - 33.750,00€ - Del.09/07/2007, 25/06/2010 e 27/09/2011
Fundação La-Salette - 19.036,17€ - Del.30/12/2011
União Desportiva Oliveirense - 235.833,33€ - Del.28/04/2008, 29/04/2009 e 15/05/2009
Oliveira de Azeméis, 8 de Março de 2013
O Presidente da Câmara Municipal
