Ricardo Jorge Pinho Tavares, Vereador da Divisão de Obras Particulares e Loteamentos da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
Torna público, que na data de 08.04.2013, no âmbito do processo de aditamento ao loteamento nº 9790/2012, com o alvará nº 21/73, em que é proprietário José Aguiar Amorim, contribuinte nº 160834970, o qual pretende a alteração ao alvará de loteamento nomeadamente ao lote nº 72, na Rua da Giesteira nº 250, da freguesia e concelho de Oliveira de Azeméis, que consiste na construção de um anexo no posterior com a área de 35.10m2, foi proferido despacho ao abrigo da competência delegada no sentido de se proceder de acordo com os números 2 e 3 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março.
Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 3 do artº 27º, para se pronunciarem sobre a alteração requerida.
Os interessados podem consultar o respetivo processo na Secção Técnica Administrativa de Apoio á Gestão Urbanística, todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h.
O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 70º, do Código do Procedimento Administrativo.
Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo.