Considerando

-       A deliberação tomada pelo Órgão Executivo, em reunião de 24 de outubro de 2013;

-       A competência que me confere o art.º 58º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro;

Designo,

para exercer funções em regime de permanência a tempo inteiro, os Senhores Vereadores Dra. Gracinda Rosa Moreira de Pinho Leal e Dr. Pedro João Alves Carneiro Marques, com efeitos à data do presente despacho.

Deverá a SESG dar conhecimento deste despacho a todos os serviços Municipais e efetuar a devida publicidade, nos termos e para efeitos do art.º 56º, do Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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(Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves, Dr.)