Dr. Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que, por deliberação em reunião de Câmara de 5 de Dezembro de 2013, se procedeu:
A atualização ordinária da tabela de taxas, nos termos e para os efeitos dos art. 9.º n.º 1 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, nº 8.º n.º 1 e 33.º n.º 2 do Regulamento e da Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas Municipais – RTTLORM, com base na taxa de inflação, valor de 1,82%, publicada pelo INE, acumulado de 12 meses contados Novembro/12 a Outubro/13;
A não atualização/ajustamento do acréscimo de 25% da variação das taxas constantes no número 2.3.4, do Ponto II – 2.3 do Relatório de Fundamentação Económico-Financeira, relativo ao momento da aprovação do RTTLORM EM 2009.
Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicado, Boletim Municipal, Jornais Locais, lugares de estilo e Site do Município
Oliveira de Azeméis 09 de Dezembro de 2013,
O Presidente da Câmara Municipal
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves, Dr.
