Considerando:

Que em 1 de janeiro de 2013, entrou em vigor a nova Estrutura Organizacional dos Serviços Municipais;

Os princípios estatuídos nos artigos 22º , nº8 e 27º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, no qual se prescreve que os serviços devem adotar mecanismos de delegação e subdelegação de assinatura de correspondência e expediente, em diversos níveis hierárquicos e se possível, no próprio posto de execução e em qualquer trabalhador, no sentido de imprimir maior celeridade e eficácia às decisões e procedimentos administrativos, tendo subjacente os princípios de desburocratização, simplificação, eficiência e de economia processual;

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º2 do art.º 35º do Anexo I, da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro,

Determino:

- Designar como Responsável Geral do Gabinete de Contratação Pública, a trabalhadora Dr.ª Elsa Susana Costa Felix, Técnica Superior;

- Atribuir à mesma a competência da assinatura e visto da correspondência de mero expediente, com destino a quaisquer entidades ou Organismos Públicos, bem como de toda a documentação referente aos procedimentos do Gabinete, previamente autorizada, designadamente PAQ, PCO, PFO e REQ’s;

- Designar como substitutas da Responsável Geral, Dr.ª Elsa Susana Costa Félix, em caso de faltas, ausências ou impedimentos, para as competências delegadas, as seguintes trabalhadoras:

1ª Substituta- Dr.ª Susana Cristina da Rocha Cruz, Técnica Superior;

2ª Substituta- Dr.ª Maria de Fátima Loureiro Ferreira da Silva, Chefe da Divisão Municipal Económica e Financeira.

O presente despacho produzirá efeitos à data da entrada em vigor da nova Estrutura Organizacional dos Serviços Municipais; convalidando todos os atos entretanto praticados.

Em face do exposto:

- Dê-se de imediato conhecimento às trabalhadoras;

- Divulgue-se por todos os serviços municipais.

Hermínio Jose Sobral de Loureiro Gonçalves, Dr.

Presidente da Câmara Municipal