Considerando:

Que em 1 de janeiro de 2013, entrou em vigor a nova Estrutura Organizacional dos Serviços Municipais;

Os princípios estatuídos nos artigos 22º, nº8 e 27º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, no qual se prescreve que os serviços devem adotar mecanismos de delegação e subdelegação de assinatura de correspondência e expediente, em diversos níveis hierárquicos e se possível, no próprio posto de execução e em qualquer trabalhador, no sentido de imprimir maior celeridade e eficácia às decisões e procedimentos administrativos, tendo subjacente os princípios de desburocratização, simplificação, eficiência e de economia processual;

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º2 do art.º 35º do Anexo I, da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro,

Determino:

- Designar como Responsável Geral da Divisão Municipal de Educação, o trabalhador Dr. Nuno Miguel Silva Tavares, Técnico Superior;

- Designar como Responsável Geral do Núcleo de Competências de Gestão de Serviços Urbanos Ambientais, da Equipa Multidisciplinar de Planeamento, Gestão Urbanística o trabalhador Dr. Mário Jorge Almeida Sousa, Técnico Superior;

- Atribuir aos mesmos a competência da assinatura e visto da correspondência de mero expediente, com destino a quaisquer entidades ou Organismos Públicos.

O presente despacho produzirá efeitos à data da entrada em vigor da nova Estrutura Organizacional dos Serviços Municipais; convalidando todos os atos entretanto praticados.

Em face do exposto:

- Dê-se de imediato conhecimento aos trabalhadores;

- Divulgue-se por todos os serviços municipais.

 Hermínio Jose Sobral de Loureiro Gonçalves, Dr.

Presidente da Câmara Municipal