Considerando que

- Pelo Regime Jurídico da Conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, os Conselhos Cinegéticos municipais são orgãos consultivos presididos pelo Presidente da Câmara Municipal (art.º 156 e n.º 1 do art.º157º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro);

- Compete ao Presidente da Câmara Municipal representar o Município em juizo e fora dele - alínea a) do n.º1 do art.º 35º do Anexo I  da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

- Nos termos do art.º 36º, n.º 1 do mesmo diploma: “O Presidente da Câmara é coadjuvado pelos Vereadores no exercício das suas funções;

-  Pelo n.º2 do mesmo artigo, ”O Presidente da Câmara pode delegar ou subdelegar competências nos vereadores”;

- Os Vereadores têm os poderes que lhe forem delegados pelo Presidente da Câmara  Municipal (n.º2 do art.º 1º do Regulamento da Macroestrutura  Organizacional e Funcional dos Serviços Municipais);

 No uso da minha competência própria, designo o Senhor Vereador - Dr. António Isidro Marques Figueiredo, como representante do Município de Oliveira de Azeméis, no Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal, em todas as suas iniciativas, diligências e atuações.

 Deverá o Gabinete de Administração Geral dar conhecimento deste despacho a todos os Serviços Municipais, e efetuar a devida publicidade, em conformidade com o estatuído no artigo art.º 56º do  Anexo I, da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro e n.º2 do 37ºdo CPA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

__________________________________________

(Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves, Dr.)