Nos termos dos artigos 117º e 118 do CPA publica-se o Projeto de Regulamento Municipal de Ruído para audiência pública, no prazo de 30 dias úteis.
Os interessados poderão pronunciar-se sobre o mesmo dentro do prazo estabelecido para o email [email protected].
Para aceder ao Projeto de Regulamento Municipal de Ruído, siga o link: http://www.cm-oaz.pt/ficheiro/14111805104057.pdf