- A importância do desporto, no domínio de uma política para a juventude, destinado a proporcionar uma ocupação ativa e saudável dos tempos livres dos jovens, de modo a facilitar a sua inserção na sociedade;
- Incumbe às Autarquias Locais, a promoção e a generalização da atividade física, enquanto instrumento essencial para a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saúde dos cidadãos – nº 1, art.º 6º, da Lei 5/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto);
- Que nos termos do n.º 3 do art.º 46º (Apoios Financeiros), daquele diploma legal ”3 - Os apoios ou comparticipações financeiras concedidas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas e pelas autarquias locais, na área do desporto, são tituladas por contratos-programa de desenvolvimento desportivo, nos termos da lei;”
- Da conjugação do citado art.º 46º com os art.º 1º e 3º do Decreto - Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, resulta a obrigatoriedade da realização de Contrato Programa para a atribuição de comparticipação financeira, limitando-se o âmbito desta, a “plano” ou “proposta”, que não constitua encargo ordinário;
- Enquadram-se nos programas de desenvolvimento desportivos os planos regulares de ação das entidades que fomentam e dirigem, no plano nacional, regional ou local a prática das diversas modalidades desportivas, de acordo com o previsto na alíneas a) do n.º 2 do 11.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro;
- Os fins prosseguidos pelo Futebol Clube Cesarense, designadamente a promoção desportiva, cultural, recreativa e formação dos seus associados e da população local, em geral, bem como desenvolver as diversas modalidades desportivas;
- Que por este meio se visa dar corpo ao desiderato de promover a imagem do Município associando-a à prática da atividade física e desportiva;
- Assim, por estes fundamentos e considerandos atrás referidos, se justifica o interesse municipal na celebração deste Contrato Programa ao abrigo das alíneas o) e u) número 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com as disposições legais do Decreto - Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, e a Lei nº 5/2007 de 16 de janeiro (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto);
O Município de Oliveira de Azeméis, pessoa coletiva número 506 302 970, com sede nos Paços do Concelho, em Oliveira de Azeméis, aqui representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Dr. Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves;
E
O Futebol Clube Cesarense, pessoa coletiva número 501.077.979, com sede na freguesia de Cesar, município de Oliveira de Azeméis, representada por Luís Manuel Almeida Pinho, na qualidade de Presidente da Direção.
Celebram o presente contrato programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:
Primeira
Objeto
O presente contrato tem por objeto o apoio financeiro no âmbito do desenvolvimento da prática desportiva, com vista à divulgação do logotipo “Azeméis é Vida”, através da inscrição no equipamento dos jogadores (camisolas) das suas equipas com representação Nacional e/ou Regional nas modalidades mais relevantes.
Segunda
Obrigações
Compromete-se designadamente o Segundo Outorgante:
a) A proceder à inscrição do citado logótipo no equipamento dos jogadores (camisolas) em todos os jogos, quer sejam de carácter oficial, quer sejam de carácter particular;
b) Prestar e apresentar ao Primeiro Outorgante todas as informações por este solicitado acerca da execução deste Contrato Programa;
c) Criar, de acordo com o disposto do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, um centro de custos próprio e exclusivo para a execução do Programa de Desenvolvimento Desportivo objeto do presente contrato, não podendo nele imputar outros custos e proveitos que não sejam os da execução do mesmo, de modo a permitir o acompanhamento da aplicação das verbas confiadas exclusivamente para este fim;
d) Cumprir as suas obrigações fiscais e para com a Segurança Social.
Terceira
Prazo de Vigência e Execução
O Presente contrato-programa produz efeitos à época desportiva 2014/2015 e vigora até ao final do ano corrente, com a concretização total do mesmo, prazo que se deverá contar a partir da data da publicitação do presente contrato.
Quarta
Comparticipação financeira
Para a prossecução do objeto do presente contrato, o primeiro outorgante concede ao segundo outorgante apoio financeiro no valor de € 12.000,00 (Doze mil euros).
Quinta
Disponibilização da Comparticipação Financeira
A comparticipação referida na cláusula anterior é disponibilizada no mês do corrente ano.
Sexta
Sistema de acompanhamento e controlo da execução do programa
O Primeiro Outorgante fiscalizará a execução do presente Contrato podendo realizar, para o efeito, inspeções e sindicâncias, ou determinar a realização de uma auditoria por uma entidade externa (nº 4, art.º 17º conjugado com art.º 19º do Decreto-Lei n.º 273/99, de 1 de outubro).
Sétima
Revisão do contrato
À revisão ou cessação do presente contrato aplica-se o regime jurídico em vigor, designadamente, o disposto nos artigos 21º e 26º do Decreto-Lei nº 273/2009, de 1 de outubro.
Oitava
Mora e Incumprimento do Contrato
Nona
Publicitação
O presente contrato produz efeitos de eficácia a partir da data da sua publicitação no Boletim Municipal Digital, conforme o previsto nos artigos 56º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e o n.º 1 do artigo 27º do Decreto - Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.
Os encargos resultantes do presente contrato serão satisfeitos pelo orçamento nas correspondentes classificações orgânica e económica, correspondendo ao compromisso de fundo disponível n.º 5610/2014, conforme determina a Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.
O presente Contrato Programa foi aprovado em reunião do Executivo de 18 de dezembro de 2014.
Arquiva-se:
- Informação de Compromisso de Fundo Disponível;
- Certidão do Instituto da Segurança Social I.P.;
- Certidão do Serviço de Finanças.
Oliveira de Azeméis, 23 de dezembro de 2014