Considerando:

- A necessidade de se imprimir maior celeridade e eficácia às decisões administrativas, com base num sistema de desconcentração de poderes e privilegiando a autonomia decisória dos Senhores/as Vereadores/as e melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações;

- As minhas competências originárias, bem como aquelas que a Câmara Municipal me delegou por deliberação de 05.01.2017;

- Que o Presidente da Câmara Municipal é coadjuvado pelos/as vereadores/as no exercício das suas funções;

No uso da minha competência própria e ao abrigo do disposto no art.º 36º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12.09:

Procedo à seguinte distribuição de funções, por áreas de atuação:

Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Isidro Marques Figueiredo

Áreas:

- Educação (Ação Social, Transportes e Bibliotecas Escolares), conjuntamente com a Vereadora Dr.ª Manuela Pinho;

- Ciência e Ensino (cooperação com Escola Superior de Enfermagem, Escola Superior Aveiro Norte e Universidade Sénior), conjuntamente com a Vereadora Dr.ª Manuela Pinho;

- Escolas de formação profissional, conjuntamente com a Vereadora Dr.ª Manuela Pinho;

- Gestão de Centros de Recursos Educativos ou equivalentes, conjuntamente com a Vereadora Dr.ª Manuela Pinho.

- Desenvolvimento Económico (captação de Investimento);

- Fundos Comunitários;

- Proteção Civil;

- Cooperação Institucional externa/interna (Uniões de Freguesia/Freguesias, entre outras);

- Comunicação e Protocolo;

- Finanças e Gestão Económica e Financeira, Qualidade, Inovação e Modernização Administrativa Municipal; Património do Município e Administração de Bens Públicos (conjuntamente com o Vereador Dr. Pedro Marques).

Vereador Dr. Ricardo Jorge de Pinho Tavares

Áreas:

- Desenvolvimento Económico, em matéria de Licenciamento, entre outros, Industrial, Comercial e Agrícola;

- Transportes,Comunicações e Eficiência Energética;

- Obras Estruturantes e Municipais (concessões, empreitadas e administração direta);

- Estudos e Planeamento Estratégico;

- Ordenamento do Território e Urbanismo (Planeamento Territorial, Urbanismo, Reabilitação Urbana, Obras Particulares e Loteamentos);

- Toponímia;

- Cadastro e Planeamento Rodoviário;

- Ordenamento do Trânsito e Sinalização;

- Gestão do estacionamento à Superfície e Subterrâneo;

- Gestão de Armazéns e Estaleiros;

- Conservação e manutenção de todos os equipamentos, edifícios e espaços municipais (Cemitério, Mercado Municipal, Piscinas, Pavilhões e Cine Teatro Caracas, entre outros).

Vereadora Dra. Gracinda Rosa Moreira de Pinho Leal

Áreas:

- Ação Social;

- Economia social;

- Cultura;

- Movimento Associativo.

- Proteção à Infância e Terceira Idade;

- Igualdade de Género e Responsabilidade Social;

- Saúde;

- Habitação e Reabilitação Social;

- Gestão e Coordenação de Bibliotecas Municipais e Centro Lúdico;

- Gestão do Centro Local de Apoio aos Imigrantes;

- Património Histórico/Cultural, Museus e Arqueologia;

- Inserção Profissional;

- Gestão dos Arquivos Municipais;

- Gestão da utilização de equipamentos/espaços sócio-culturais.

Vereador Dr. Pedro João Alves Carneiro Marques

Áreas:

- Gestão do TUAZ;

- Desporto (Promoção e Eventos) ;

- Gestão da utilização de equipamentos/espaços Desportivos, Recreio, Lazer e Juventude (Loja Ponto JA);

- Turismo e Artesanato;

- Juventude e Tempos Livres;

- Promoção do Desenvolvimento (abrangendo a criação, participação e acompanhamento de entidades municipais, intermunicipais, sociedades e Associações de Desenvolvimento Regional e Cooperação Externa);

- Coordenação das Unidades Flexíveis de Atendimento ao Munícipe/Loja do Cidadão;

- Defesa do Consumidor;

- Assuntos Jurídicos, Contencioso, Contraordenações, Execuções Fiscais e Fiscalização Municipal;

- Mercados, Feiras, Venda Ambulante e atividades afins (vertente administrativa e de licenciamentos);

- Gestão do Cemitério Municipal (vertente administrativa, incluindo concessão de terrenos para jazigos, mausoléus e sepulturas);

- Finanças e Gestão Económica e Financeira, Qualidade, Inovação e Modernização Administrativa Municipal; Património do Município e Administração de Bens Públicos, conjuntamente comigo.

- Sistemas de informação, Telecomunicações, Informática, Aplicações e plataformas (Espaço Internet).

Vereadora Dra. Maria Manuela Ferreira da Costa Pinho

Áreas:

- Gestão e Direção de Recursos Humanos;

- Segurança no Trabalho e Saúde Ocupacional;

- Administração de Atividades Gerais;

- Educação (Ação Social, Transportes e Bibliotecas Escolares), conjuntamente comigo;

- Ciência e Ensino (cooperação com Escola Superior de Enfermagem, Escola Superior Aveiro Norte e Universidade Senior), conjuntamente comigo;

- Escolas de formação profissional, conjuntamente comigo;

- Gestão de Centros de Recursos Educativos ou equivalentes, conjuntamente comigo;

- Qualidade de Vida;

- Defesa, Proteção da Floresta, Biodiversidade,Valorização e Sustentabilidade Ambiental;

- Serviços Urbanos (Higiene, Limpeza e Salubridade Pública);

- Saúde Pública Veterinária e restantes domínios da segurança, higiene e bem estar animal (Gestão das matérias do Canil Intermunicipal).

- Parques Urbanos;

- Jardins e Zonas Verdes.

O presente Despacho produzirá efeitos na presente data, convalidando todos os atos entretanto praticados pelos/as Senhores/as Vereadores/as, decorrentes das áreas e serviços agora distribuidos.

Deverá o Gabinete de Administração Geral dar conhecimento deste despacho a todos os Serviços Municipais, e efetuar a devida publicidade, em conformidade com o estatuído com o artº 56º do Anexo I, à Lei n.º 75º/2013, de 12 de setembro conjugado com o art.º 47º, n.º2 do CPA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

António Isidro Marques Figueiredo, Dr.