EDITAL Ricardo Jorge Pinho Tavares, Vereador do Ordenamento do Território e Urbanismo da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis Torna público, que no âmbito do processo de aditamento ao loteamento nº 2074/2016, com o alvará nº 10/2000, em que é proprietária a Firma MINA DO PINTOR, IMOBILIÁRIA, LDA., contribuinte nº 500193576, a mesma pretende a alteração ao alvará de loteamento, nomeadamente aos lotes nº 149 e 150, sito na Rua de França, de Nogueira do Cravo - União de freguesias de Nogueira do Cravo e Pindelo, concelho de Oliveira de Azeméis, a qual consiste na alteração às especificações dos referidos lotes, designadamente ao uso previsto às áreas de implantação, de construção e previsão de construção de muros, foi proferido despacho em 2017/06/14, ao abrigo da competência delegada no sentido de se proceder de acordo com os número 3 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014 de 09 de Setembro. Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 3 do artº 27º, para se pronunciarem sobre a alteração requerida. Os interessados podem consultar o respetivo processo no Núcleo de Competências de Apoio Técnico e Administrativo, porta 41, durante todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h. O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 70º, do Código do Procedimento Administrativo. Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo e Boletim Municipal.