Município de Oliveira de Azeméis, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5º e 35º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação nº 356/2013, e em conformidade com o despacho de 14.07.2017, vai proceder-se à discussão pública do pedido de legalização de alteração e ampliação de edificação e muro de suporte de terras pelo artigo 53º do PDM, e de nova ampliação a construir no posterior em edifício referente ao proc.º 563/95 (PI/1441/2015), para o prédio localizado em Lações, na Rua Frei Caetano Brandão, Oliveira de Azeméis, requerido em nome de MULTIMOTO MOTOR PORTUGAL, SA., que decorrerá no prazo de 15 dias, contados a partir da data da sua publicação. Durante o período da discussão pública, o processo estará disponível para consulta, no Núcleo de Competências de Apoio Técnico da Gestão Urbanística, deste Município, nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas. No decorrer do prazo acima referido, as reclamações, sugestões, observações ou qualquer pedido de esclarecimento, deverão ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.