Ricardo Jorge Pinho Tavares, Vereador do Ordenamento do Território e Urbanismo da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis -------------------------------------------------------------------------------- -----Torna público, que no âmbito do processo de aditamento ao loteamento nº 1577/2017, com o alvará nº 16/99, em que é proprietário Herculano Correia dos Santos Tavares, contribuinte nº 201822083, o qual pretende a alteração ao alvará de loteamento nomeadamente ao lote nº 21, na Rua Ximena Forjaz, n.º 51, Palmaz, União de Freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz de concelho de Oliveira de Azeméis, que consiste em alterar a área de construção e implantação do anexo e alterar a altura do muro de vedação frontal, foi proferido despacho em 2017/07/21 ao abrigo da competência delegada no sentido de se proceder de acordo com o número 3 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março.------------------------------------ -----Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 3 do artº 27º, para se pronunciarem sobre a alteração requerida. -------- -----Os interessados podem consultar o respetivo processo no Núcleo de Competências de Apoio Técnico e Administrativo, todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h. -------------------------------------------------------------------------------------------------- -----O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 112º, do Código do Procedimento Administrativo. ------------------------------------------------------------------ Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------