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Obrigações e Garantias

  • A resposta aos Censos 2021 é obrigatória?

Sim. Todos os inquéritos efetuados pelo INE são de resposta obrigatória, de acordo com a Lei 22/2008 de 13 de maio (Lei do Sistema Estatístico Nacional) e o Decreto-Lei nº 54/2019 de 18 de abril, que estabelece as normas a que deve obedecer a realização dos Censos 2021.

  • As minhas respostas são confidenciais?

Sim. A resposta está protegida pelo segredo estatístico, pelo que os dados individuais fornecidos ao INE assumem natureza confidencial - não podem ser cedidos ou divulgados a terceiros, destinando-se a ser utilizados exclusivamente para fins estatísticos (artigos 4º e 6º da Lei nº 22/2008, de 13 de maio e nº 5 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 136/2012, de 2 de julho).

  • É seguro responder pela Internet?

Sim.

O sistema garante um processo de autenticação que protege a confidencialidade e a segurança dos seus dados. Os códigos para resposta enviados pelo INE são únicos e intransmissíveis.

Deve guardá-los e fornecê-los apenas ao Recenseador ou à linha de apoio, em caso de dificuldade no registo da sua resposta.

  • Como saber se a resposta pela Internet foi recebida?

Após efetuar a entrega do questionário eletrónico, o sistema devolver-lhe-á uma mensagem com o comprovativo de entrega.

Guarde-a como prova da sua resposta.

  • Não guardei o meu comprovativo de entrega da resposta pela internet, ainda posso obtê-lo?

Sim.

Enquanto for possível responder pela internet, poderá usar o seu par código/password e aceder ao comprovativo de entrega da resposta.

  • Posso associar o meu cartão de cidadão ou a minha chave móvel digital a mais do que um alojamento?

Não.

Cada cartão de cidadão ou chave móvel digital só pode ser associado a um único alojamento.

  • Posso alterar a minha resposta depois de enviada pela internet?

Não.

Por razões de segurança e consolidação das bases de dados, não é possível aceder ao questionário eletrónico após o seu envio.

Caso pretenda efetuar alteração aos dados já enviados, deve contactar o Recenseador responsável pela área da sua residência e preencher um questionário em papel com a informação a corrigir.

  • Porque é pedido o nome e o endereço das pessoas na resposta aos Censos?

- Porque os nomes permitem validar a recolha de algumas variáveis;

- Porque os nomes permitem validar as relações de parentesco entre os membros do agregado;

- Para, em caso de dúvida, o INE saber a quem se dirigir;

- Porque é necessário dispor dos endereços para que o INE possa contactar a população em operações estatísticas posteriores.

  • Quais a normas sobre proteção de dados que enquadram a operação Censos 2021?

A realização dos Censos 2021, para além da legislação específica  europeia e nacional, rege-se pelo disposto na Lei 22/2008 de 13 de maio (Lei do Sistema Estatístico Nacional, que estabelece a licitude do INE para efetuar tratamentos de dados pessoais, incluindo os sensíveis, no âmbito das suas atribuições e para a prossecução da sua missão de interesse público.

Especificamente, ao nível europeu, a operação Censos 2021, é  enquadrada por um regulamento base e por quatro regulamentos de implementação. Ao nível nacional , pela Lei de autorização legislativa nº 6/2019 de 11 de janeiro, e pelo Decreto-Lei nº 54/2019, de 18 de abril, que estabelece as normas a que deve obedecer a realização do XVI Recenseamento Geral da População e do VI Recenseamento Geral da Habitação, o qual contém um capítulo dedicado ao acesso a dados administrativos e à proteção de dados pessoais,  que prevê, nomeadamente, a confidencialidade dos dados, as questões de dados pessoais, medidas técnicas e organizacionais, limitação e derrogação de direitos, etc.

Em todas as componentes de preparação, execução e divulgação dos Censos, o INE garante o cumprimento das disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril e demais legislação sobre proteção de dados.

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