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Regularização de Atividades Económicas

Ex.mo/a Senhor/a Industrial

 

Está em vigor até ao dia 24 de Julho de 2017 um mecanismo que permite avaliar a possibilidade de regularização de um conjunto significativo de unidades produtivas que não dispõem de título de exploração ou de exercício válido face às condições atuais da atividade, designadamente por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.

Caso se aplique à sua situação, a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis disponibiliza-lhe toda a informação necessária para iniciar já o seu Pedido de Regularização, através dos seguintes contactos:


Gabinete de Apoio ao Empresário

(Equipa Multidisciplinar de Estudos e Apoio ao Licenciamento e Desenvolvimento das Atividades Económicas)

Telf:256 600 641 | [email protected]

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