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Efeitos e Vantagens

EFEITOS E VANTAGENS DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO


 - Com a apresentação do pedido e pagamento das taxas devidas, a exploração provisória do estabelecimento ou o exercício da atividade é viabilizada por título legítimo até à deliberação final;

 - Os procedimentos contraordenacionais em curso suspendem-se, na data de emissão do recibo comprovativo da submissão do pedido, bem como a execução coerciva de medidas de tutela da legalidade urbanística de carácter definitivo. A suspensão dos processos contra-ordenacionais tem início quando o requerente os menciona explicitamente no pedido de regularização ou nos 15 dias subsequentes à notificação;

 - A atribuição do título definitivo de exploração ou de exercício da atividade determina o arquivamento dos processos contraordenacionais e da aplicação das medidas de tutela da legalidade que se encontravam suspensas.

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