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Pedido de Reconhecimento de Interesse Público

O processo de regularização dos estabelecimentos, independentemente do regime sectorial aplicável, deve iniciar-se sempre com a obtenção de Deliberação fundamentada de reconhecimento de interesse público municipal, emitida pela Assembleia sob proposta da Câmara (art.5ºD.L.165/14).

 

Este é um dos elementos instrutórios do pedido de regularização e é requerido pelos interessados à Câmara, previamente à apresentação do pedido de regularização na entidade coordenadora, quando esteja em causa desconformidade da localização com os instrumentos de gestão territorial, servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.

O pedido para obtenção da deliberação de reconhecimento de interesse público deve ser fundamentado com os elementos referidos no art. 5º, n.º 4, alíneas b) a g) e n.º 5 alíneas a) a c), g) a i) e n) sem prejuízo de outros elementos que o requerente considere relevantes para a fundamentação do pedido.

 

REQUERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL

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