Designação do projeto | Apoio ao funcionamento dos gabinetes técnicos florestais - 2019
Código do projeto | 2019-0202-05-0163
Objetivo principal | Apoio ao funcionamento do Gabinete Técnico Florestal – Ano 2019
Região de intervenção | NORTE
Entidade beneficiária | Município de Oliveira de Azeméis
Data de aprovação | 14/11/2019
Data de início | 01/01/2019
Data de conclusão | 31/12/2019
Custo total elegível | 13.937,14€
Apoio financeiro do Fundo Florestal Permanente (FFP) | 13.937,14€
Objetivos, atividades e resultados esperados/atingidos
O apoio financeiro ao funcionamento dos GTF insere-se no eixo de intervenção “Defesa da floresta contra incêndios e agentes bióticos”, previsto na subalínea ii), da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do referido Regulamento do FFP. Na sequência da transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos GTF (previstas na lei n.º 20/2009, de 12 de maio), bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta, são transferidas anualmente para os municípios as dotações inscritas no FFP. O apoio concedido é referente às competências referentes ao acompanhamento das políticas de fomento florestal, acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta, promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos, apoio à Comissão Municipal de Defesa da Floresta, elaboração de Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios, registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI); apoio na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta, acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º do Decreto- Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho; preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao uso de fogo.
