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Licenciamento-Renovação do Exercício da Actividade de Agências de venda Bilhetes para Espectáculos Públicos

Caro munícipe, de acordo com a entrada em vigor da iniciativa “ Licenciamento Zero “ destinada a reduzir encargos administrativos sobre cidadãos e empresas, cujo regime foi aprovado pelo DL n.º 48/2011 de 01/04, a venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda não está sujeita a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer ato permissivo, nem mera comunicação prévia.

Requisitos:

- A venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda deve ser efetuada em estabelecimento privativo, com boas condições de apresentação e de higiene e ao qual o público tenha acesso, ou em secções de estabelecimentos de qualquer ramo de comércio que satisfaçam aqueles requisitos;

 - É obrigatória a afixação nas agências ou postos de venda, em lugar bem visível, das tabelas de preços de cada casa ou recinto cujos bilhetes comercializem, autenticadas com o carimbo das respetivas empresas;

- A venda de bilhetes por preço superior ao permitido ou fora dos locais autorizados é punida com coima de € 60 a € 250.

Proibições:

- Cobrar quantia superior em 10% à do preço de venda ao público dos bilhetes;

- Cobrar importância superior em 20% à do preço de venda ao público dos bilhetes, no caso de entrega ao domicílio;

 - Fazer publicidade, por qualquer meio, dentro de um raio de 100 metros em torno das bilheteiras sem fazer expressa referência à diferença de preço praticada;

 - Recusar a venda de qualquer bilhete em seu poder.

Pode obter mais informações através do balcão do empreendedor no nosso site ou em www.portaldaempresa.pt.

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