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Funções e Competências

Oliveira de Azeméis

São funções do Serviço de Informação e Apoio ao Consumidor de Oliveira de Azeméis SIAC OAz:

 

1. Atendimento personalizado e gratuíto das reclamações de conflito de consumo, nomeadamente:

 * Informação e o aconselhamento na prevenção de conflitos de consumo e de endividamento;

 * Apoio na instrução das reclamações de conflito consumo nacional e transfronteiriça e respetiva análise e acompanhamento;

 

2. Encaminhamento para Entidades conforme protocolado Tribunal Arbitral de Consumo do Porto – CICAP e Associação de Defesa do Consumidor DECO; e outras Entidades em conformidade com as funções do SIAC OAz;

 

3. Boas Praticas de Educação para a Cidadania através do projeto “O SIAC Vai à Escola:

 * Realização de conferências, sessões de informação e sensibilização;

 * Realização de exposições nas temáticas do Consumo e da Educação Financeira para o público em geral e em idade escolar.

 

4. As competências atribuídas pela Rede Apoio ao Consumidor Endividado - RACE, criada através de Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro e regulamentada pela Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro.

 

O SIAC OAZ Oliveira de Azeméis passou a integrar, a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado, desde maio de 2014, prestando os seguintes serviços, sem quaisquer encargos para os consumidores:  

 

* Informação dos consumidores sobre direitos e deveres em caso de risco de incumprimento do contrato de crédito;

* Apoio e aconselhamento na análise das propostas apresentadas pelas instituições de crédito;

* Desenvolver ações de carácter formativo e informativo no domínio da literacia financeira.

 

A RACE é um investimento de responsabilidade civil. O Estado cumpre a sua função de dar formação, aos membros da RACE, através da Direção Geral do Consumidor e do Banco de Portugal e de a financiar através do Fundo do Consumidor.

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