• Atendimento
  • Portal Geográfico
  • Banner Por um país com bom ar
  • Banner Andante
  • Banner Arquivo municipal digital
  • Banner Memórias OAZ
  • Banner IFRRU
  • Banner Portugal 2020
  • Banner A minha rua
  • Banner INDAQUA

Legislação

Lei nº 24_96 de 31 de Julho

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

 

Decreto-Lei nº 84_2008 de 21 de Maio

Altera o Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril (que surge a seguir, na presente lista), introduzindo regras que visam ajustar o regime às novas realidade do mercado.

 

Decreto-Lei nº 67_2003 de 8 de Abril

Estabelece o regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respetivo contrato de compra e venda (alterado pelo DL 84/2008 - ver diploma, na presente lista)

 

Decreto-Lei 57_2008 de 26 de Março

Estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, quer ocorram antes, durante e/ou após qualquer relação contratual entre um profissional e um consumidor 

 

DL 24_2014_14_FEV

Define o enquadramento jurídico para os contratos celebrados à distância e ao domicílio, bem como regras especificas para as vendas automáticas e especais esporádicas

 

Decreto-Lei nº 156_2005 de 15 de Setembro

Enquadra e define as novas regras para o livro de reclamações

 

Portaria nº 1288_2005 de 15 de Dezembro

Aprova o modelo, a edição, o preço, o fornecimento e a distribuição do livro de reclamações; aprova o modelo de letreiro a ser afixado nos estabelecimentos abrangidos

 

Lei nº 10_2013 de 28 de janeiro

Quinta alteração à Lei nº23/96, de 26 de julho (que surge a seguir, na lista), que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

 

Lei nº 23_96 de 26 de Julho

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essencais (alterada pela Lei 10/2013 - ver o diploma anterior, da lista)

 

Decreto-Lei nº 77_99 de 16 de Março

Estabelece o regime para o exercício da atividade de mediação imobiliária

 

Decreto-Lei nº 135_99 de 22 de Abril

Define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Adminsitração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne, de uma forma sistematizada, as normas vigentes no contexto da modernização administrativa

 

Resolução do Conselho de Ministros n. 189_96 de 28 de Novembro

Determina a obrigatoriedade de existir o livro de reclamações nos locais de atendimento de utentes dos serviços públicos

 

 

 

Para consultar mais Legislação

  • Casa Museu Ferreira de Castro Iporto - Agendas Cineteatro Caracas Concurso de Música Terras de La Salette IPORTO
  • Facebook Centro Lúdico de Oliveira de Azeméis Centro de Línguas de Oliveira de Azeméis Arquivo Municipal Academia de música
  • Piscina Municipal de Oliveira de Azeméis Azeméis Educa Twitter Parque Temático Molinológico Parque de La Salette
  • Loja Ponto Ja Biblioteca Municipal Ferreira de Castro Galeria Tomás Costa
Valid XHTML 1.0 Transitional CSS válido! Level Triple-A conformance icon, W3C-WAI Web Content Accessibility Guidelines 1.0 Símbolo de Acessibilidade à Web
CM Oaz - Todos os direitos reservados Largo da República, 3720-240 Oliveira de Azeméis [email protected]