Informa-se que foi publicado no boletim municipal a Norma de Instrução de processos relativos a operações urbanísticas.
Alerta-se que os serviços da DMGU utilizarão este documento para verificar a correta instrução dos processos.
A elaboração de uma Norma Municipal de Instrução de Processos visa fundamentalmente dotar os técnicos autores dos projetos e Requerentes da informação necessária à correta instrução dos processos relativos a operações urbanísticas.
A elaboração de uma Norma deste tipo torna-se cada vez mais imprescindível face à multiplicidade de legislação publicada com repercussão nos processos de controlo prévio das operações urbanísticas.
Acresce a tudo o exposto, que o reflexo no Regulamento de taxas urbanísticas da correção à deficiente instrução das operações urbanísticas submetidas a apreciação pela Câmara Municipal torna inevitável que a Autarquia de forma clara definida para cada operação urbanística, os elementos necessários à sua instrução.
É com tal objetivo que se apresenta a Norma Municipal de Instrução de Processos – NMIP.
Em paralelo será possível a qualquer Requerente e/ou autor de projeto verificar se o processo se encontra corretamente instruído e com o rigor necessário ao controlo prévio a realizar.
Apesar do licenciamento zero ainda não se encontrar em vigor optou-se para inclusão no presente documento das normas que serão objeto de alteração.
A Norma de Instrução de processos relativos a operações urbanísticas pode ser consultada nos seguintes link’s:
