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Elaboração do Código Regulamentar do Município (Urbanismo)

Herminio José Sobral de Loureiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que na reunião de câmara de 16 de abril de 2015 foi deliberado reconduzir o trabalho de elaboração do Código Regulamentar do Município (Urbanismo) ao novo procedimento administrativo previsto no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo.

Este trabalho de compilação num único documento todos os regulamentos municipais com eficácia externa no âmbito do Urbanismo visa a sistematização e a definição de uma abordagem integrada do conceito de reabilitação urbana e gestão do espaço público, para além da actualização e densificação das normas decorrentes das recentes alterações legislativas ao quadro legal aplicável nas várias matérias que compõem o Código.

O gestor deste procedimento é a Chefe da Equipa Multidisciplinar de Planeamento, Gestão Urbanística e Ambiente, Arq.ª Filomena Farinhas, a qual será responsável pela conclusão do projeto e apresentação do mesmo a 15 de junho de 2015.

Podem constituir-se como interessados entidades representativas de interesses económicos, empresariais, culturais, ambientais a ponderar, desde que num prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação na internet no sitio institucional da câmara municipal, manifestem o interesse em serem interessados no procedimento, podendo desde já fazer chegar sugestões e informações acerca do objeto deste Código.

A manifestação de interesse deve ser formalizada por escrito, entregue nos Paços do Concelho ou endereçada para o email [email protected]

Este aviso será publicitado na página oficial da câmara municipal e no Boletim Municipal.

 

Oliveira de Azeméis, 22 de abril de 2015,

O Presidente da Câmara Municipal (Herminio José Sobral de Loureiro Gonçalves)

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