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MAFIN - Medida de Apoio à Família e Incentivo à Natalidade

Criado através de regulamento municipal, publicado em Diário da República, 2ª série – N.º 29 – 9 de fevereiro de 2017, entrando em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.

Requerido em modelo próprio na Loja do Munícipe do Município de Oliveira de Azeméis.

O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de uma comparticipação pecuniária, até ao valor de 500€ (quinhentos euros) por ocasião do nascimento ou adoção de cada criança no concelho, mediante reembolso de despesas realizadas na área deste município, com a aquisição de bens considerados indispensáveis ao saudável e harmonioso desenvolvimento da criança.


Objetivos

- A necessidade de intervenção para contrariar a tendência de envelhecimento, que apresenta consequências negativas a vários níveis;

A importância de reforço de apoios à família e incentivos à natalidade, pretendendo-se abranger também as situações de adoção de crianças até aos 12 anos de idade por pessoas residentes no concelho, de forma a inverter esta tendência e a promover um maior equilíbrio e coesão social;

A atual conjuntura socioeconómica, que se traduz em dificuldades acrescidas quer para os/as jovens que pretendem ter filhos/as, quer para as famílias, justificando incentivos adicionais que ajudem a melhorar a estabilidade, contrariando esta realidade.


A quem se destina

Às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2017, com registo de naturalidade no Concelho de Oliveira de Azeméis e às crianças adotadas, até aos 12 anos de idade, por residentes no Concelho.

 

Têm legitimidade para requerer:

Os progenitores, em conjunto, quando sejam casados ou vivam em condições análogas, nos termos tipificados na lei; 

- Apenas um dos progenitores, se se tratar de um elemento isolado, o que, comprovadamente, tiver a guarda da criança; 

- Os pais adotantes, em conjunto, ou pai ou mãe adotante, conforme a situação.

 
 

Última atualização: fevereiro 2017

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