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Ação Social

  • Quais as modalidades e os benefícios do Cartão Municipal do Idoso?
    Existem duas modalidades do Cartão Municipal do Idoso em função do rendimento do agregado familiar, a saber:

    - «Azeméis é Vida» – Se o rendimento per capita do agregado familiar for superior ao valor do Salário Mínimo Nacional (S.M.N.)
    - «Azeméis é Social» – Se o rendimento per capita do agregado familiar for igual ou inferior ao valor do S.M.N. e não existam outros rendimentos e benefícios, nomeadamente rendimentos de capitais, rendas, seguros de vida.

    Cada modalidade tem diversos descontos e benefícios que a seguir se enunciam:

    - «Azeméis é Vida»:

    - Entradas gratuitas nos eventos organizados exclusivamente pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, ou outros, sujeitos a confirmação/decisão por parte dos serviços
    - Entrada gratuita em todos os espaços da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, mesmo quando sujeitos a pagamento de acesso
    - Acesso gratuito a iniciativas e programas para a terceira idade promovidos pela autarquia
    - Acesso a viagens e passeios promovidos pela Câmara Municipal ou em colaboração com as Juntas de Freguesia
    - Descontos percentuais nas compras efectuadas em estabelecimentos comerciais aderentes

    - «Azeméis é social»: 

    - Entradas gratuitas em todos os eventos organizados pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
    - Entrada gratuita em todos os espaços da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, mesmo quando sujeitos a pagamento de acesso
    - Desconto de 50% nos consumos de água para uso doméstico que não ultrapassem 5 m3 mensais desde que o contador esteja em seu nome há pelo menos um ano
    - Desconto de 50% em todas as tarifas indexadas ao consumo de água
    - Desconto de 50% nas tarifas de recolha de lixo e saneamento
    - Desconto de 25% no pagamento das taxas e licenças emitidas pela Câmara Municipal
    - Acesso a iniciativas e programas para a terceira idade promovidas pela Câmara Municipal
    - Acesso a viagens e passeios promovidos pela Câmara Municipal ou em colaboração com as Juntas de Freguesia
    - Descontos percentuais nas compras efectuadas em estabelecimentos comerciais aderentes.

    Estes descontos/benefícios constam de um Guia de Recursos próprio disponível na Divisão de Acção Social e Juntas de Freguesia. Este Guia é entregue ao munícipe juntamente com o cartão.
  • O que é preciso para requerer o Cartão Municipal do Idoso?
    São beneficiários do Cartão Municipal do Idoso as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, com residência na área do município e aqui recenseados.

    Para requerer o Cartão Municipal do Idoso o munícipe deverá dirigir-se ao Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) ou à Junta de Freguesia da área de residência, munido da seguinte documentação para efeitos de preenchimento do Requerimento de Adesão ao Cartão Municipal do Idoso (Mod. 10.06.11):

    - Fotografia tipo passe
    - Bilhete de Identidade
    - Cartão de Eleitor
    - Declaração de IRS (Modelo 3) do último ano com nota de liquidação e anexos respectivos (Na falta desta declaração por não a ter apresentado devido a baixos rendimentos, deverá assinar uma declaração de justificação, a entregar pelo serviço, e apresentar a Declaração Anual de Pensão ou Aposentação).

    - Declaração da Junta de Freguesia a confirmar a residência e a composição do agregado familiar.
  • O que é necessário para renovar o Cartão Municipal do Idoso?
    O munícipe deverá dirigir-se ao Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) ou à Junta de Freguesia da área de residência munido da Declaração de IRS (Modelo 3) do último ano com nota de liquidação e anexos respectivos e efectuar o preenchimento do Requerimento de Renovação do Cartão Municipal do Idoso (Mod. 10.06.12).

    Na falta desta declaração por não a ter apresentado devido a baixos rendimentos, deverá assinar uma declaração de justificação, a entregar pelo serviço, e apresentar a Declaração Anual de Pensão ou Aposentação.
  • Quais os requisitos para beneficiar do apoio ao arrendamento?
    Há que cumprir os seguintes requisitos:

    - Residência em regime de permanência, por parte do requerente, na área do município há, pelo menos 3 anos e encontrar-se recenseado no mesmo
    - O requerente individual ou agregado familiar não possuir qualquer outro bem imóvel destinado a habitação para além daquele que é objecto do pedido de apoio, nem outro tipo de bens imóveis ou rendimentos de capitais
    - Ter estatuto de arrendatário
    - O valor da renda não exceder os valores médios/baixos praticados no mercado
    - O rendimento mensal do agregado familiar (por pessoa) não ultrapassar o valor do Salário Mínimo Nacional e assinar o respectivo programa de inserção, quando justificado.
  • Quem pode inscrever-se no registo das necessidades habitacionais?
    Podem inscrever-se todos aqueles que, por motivos de ordem económica ou natureza social, não conseguem melhorar a sua qualidade de vida e necessitem de uma medida de política social de habitação no sentido de garantir o direito a melhorar as condições de habitabilidade e salubridade, nomeadamente, o direito a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
  • Quais os requisitos para beneficiar do apoio às melhorias habitacionais?
    Há que cumprir os seguintes requisitos:

    - Residir no concelho há, pelo menos, 3 anos e estar recenseado na área da sua residência
    - Não possuir qualquer outro bem imóvel destinado a habitação
    - Não possuir qualquer contrato de arrendamento habitacional, para além daquele que incide sobre o local objecto do pedido de apoio
    - Não ter qualquer empréstimo destinado a obras para a mesma habitação
    - O rendimento mensal do agregado familiar (por pessoa) não ultrapassar o valor do Salário Mínimo Nacional.
  • O que é necessário para requerer o apoio ao arrendamento?
    O munícipe deverá dirigir-se ao Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM), munido da seguinte documentação:

    - Cópias dos Bilhetes de Identidade e/ou Cédula Pessoal (para o caso dos menores que não tenham outro tipo de identificação)
    - Números de contribuinte de todo o agregado familiar; Cartões de beneficiários de todo o agregado familiar
    - Cartão de eleitor do requerente
    - Últimos recibos de vencimento do agregado familiar
    - Declaração de IRS e respectiva nota de liquidação (ou Certidão de Isenção das Finanças, quando não apresenta IRS)
    - Atestado de Residência da Junta de Freguesia, onde conste obrigatoriamente a composição do agregado familiar, o tempo de residência na freguesia e confirmação do recenseamento
    - Certificado do Subsídio de Desemprego (quando aplicável)
    - Certificado da prestação do Rendimento Social de Inserção (quando aplicável)
    - Declaração médica comprovativa de doença prolongada ou de incapacidade permanente para o trabalho (quando aplicável)
    - Contrato de arrendamento
    - Último recibo da renda e efectuar o preenchimento do Requerimento de Requisição de Apoio ao Arrendamento
  • O que devo fazer para requerer o apoio às melhorias habitacionais?
    O munícipe deverá dirigir-se ao Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM), munido da seguinte documentação:

    - Cópias dos Bilhetes de Identidade e/ou Cédula Pessoal (para o caso dos menores que não tenham outro tipo de identificação)
    - Números de contribuinte de todo o agregado familiar
    - Cartões de beneficiários de todo o agregado familiar
    - Cartão de eleitor do requerente
    - Últimos recibos de vencimento do agregado familiar
    - Declaração de IRS e respectiva nota de liquidação (ou Certidão de Isenção das Finanças, quando não apresenta IRS)
    - Atestado de residência da Junta de Freguesia, onde conste obrigatoriamente a composição do agregado familiar, o tempo de residência na freguesia e confirmação do recenseamento
    - Certificado do subsídio de desemprego (quando aplicável)
    - Certificado da prestação do Rendimento Social de Inserção (quando aplicável)
    - Certidão actualizada da descrição predial da habitação e inscrições em vigor
    - Cópia da caderneta predial actualizada
    - Contrato de Arrendamento, no caso do requerente ser arrendatário e efectuar o preenchimento do Requerimento de Requisição de Apoio às Melhorias Habitacionais
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