A Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto estabelece o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.
O Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho, que regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, aplica-se às entidades da Administração Pública, incluindo às Autarquias Locais.
Em cumprimento do disposto no artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho, foi designado, por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 02 de outubro de 2023:
Responsável de Segurança “Ciberespaço” - Dr. Nuno José Pimenta de Oliveira Gomes (Chefe da Divisão Municipal de Auditoria Interna, Planeamento e Sistemas de Informação);
Responsável pelo Ponto de Contacto Permanente - Eng. Rui Miguel Nunes Brandão Pinho Soares (Especialista de Informática, do Gabinete de Sistemas de Informação, Informática e Inovação Tecnológica)
- Despacho
- Publicação no Diário da República
