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Código de Conduta, Ética e Cidadania

Código de Conduta, Ética e Cidadania

Desde 2010, que o Município de Oliveira de Azeméis dispõe de um Código de Conduta, o qual sistematiza, de uma forma clara, objetiva e concisa, as linhas de orientação em matéria administrativa, de ética profissional e dos padrões de comportamento que se pretende que sejam reconhecidos e adotados por todos os recursos humanos da organização, independentemente do seu vínculo laboral, afirmando os princípios fundamentais do serviço público (nomeadamente, a Legalidade, a Igualdade, a Independência, a Integridade, a Transparência, a Responsabilidade, a Boa Fé, a Boa Administração, a Justiça). Em 2015, foi o mesmo revisto, para torná-lo mais explícito quanto a alguns pontos essenciais, designadamente, em matéria de igualdade e não discriminação, incorporação das novas linhas de orientação em matéria de simplificação e modernização administrativa, integração de princípios de ética aplicável aos serviços, no seu todo, e em particular, das normas de conduta e ética profissional. Face a alterações legislativas (designadamente, o n.º 1 e 2 do art.º 29º do Código do Trabalho e alínea K) do n.º 1 do art.º 71º da Lei do Trabalho em Funções Públicas), e necessidade de serem integradas regras de boa conduta administrativa em matéria de prevenção de assédio no local de trabalho, foi na reunião de Câmara Municipal de 11 de julho de 2019, aprovado Código de Boa Conduta, Ética e Cidadania do Município de Oliveira de Azeméis.

Tendo em conta a/o:

a) Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que regula o exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e regime sancionatório; sendo que nos termos do estabelecido no n.º1 do artigo 19.º, as entidades públicas abrangidas pelo diploma devem aprovar códigos de conduta a publicar no Diário da República e nos respetivos sítios na internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade;

b) Lei n.º 60/2019, de 28 de agosto, que procedeu a alteração ao Estatuto dos Deputados aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, designadamente o disposto na alínea g), h) e i) do n.º 1, alínea ii) do n.º3 do art.º 20º, 21º, 21º-B, 22º, 26º, 27º; 

c) Lei n.º 78/2019, de 2 de setembro, que estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos;

d) Ofício Circular n.º70/2019-PB, sobre o regime de exercício de titulares de cargos políticos e Altos cargos públicos; 

e) Recomendação de 8 de janeiro de 2020, do Conselho de Prevenção da Corrupção, sobre gestão de conflitos de interesses no setor público, sendo esta matéria fundamental nas relações entre os/as cidadãos/ãs e as entidades públicas, e a necessidade da sua adequada prevenção e gestão para promoção da integridade e transparência;

Foi por deliberação da Câmara Municipal de 12 de fevereiro de 2020 e da Assembleia Municipal de 29 de fevereiro de 2020, revisto o Código de Boa Conduta, Ética e Cidadania, passando o mesmo a integrar duas partes: a Primeira, destinada aos/às Trabalhadores e Órgãos Municipais, na parte aplicável (que corresponde ao texto anterior do Código), e a Segunda parte dirigida aos titulares de cargos políticos, Altos cargos públicos e Equiparados, as quais por uma questão de economia e sistematização são agregadas num só documento, que integra as últimas alterações legislativas referidas.

Código de Boa Conduta e Anexo ao Código

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