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Código de Conduta, Ética e Cidadania

Código de Conduta, Ética e Cidadania

Desde 2010, que o Município de Oliveira de Azeméis dispõe de um Código de Conduta, o qual sistematiza, de uma forma clara, objetiva e concisa, as linhas de orientação em matéria administrativa, de ética profissional e dos padrões de comportamento que se pretende que sejam reconhecidos e adotados por todos os recursos humanos da organização, independentemente do seu vínculo laboral, afirmando os princípios fundamentais do serviço público (nomeadamente, a Legalidade, a Igualdade, a Independência, a Integridade, a Transparência, a Responsabilidade, a Boa Fé, a Boa Administração, a Justiça). Em 2015, foi o mesmo revisto, para torná-lo mais explícito quanto a alguns pontos essenciais, designadamente, em matéria de igualdade e não discriminação, incorporação das novas linhas de orientação em matéria de simplificação e modernização administrativa, integração de princípios de ética aplicável aos serviços, no seu todo, e em particular, das normas de conduta e ética profissional. Face a alterações legislativas (designadamente, o n.º 1 e 2 do art.º 29º do Código do Trabalho e alínea K) do n.º 1 do art.º 71º da Lei do Trabalho em Funções Públicas), e necessidade de serem integradas regras de boa conduta administrativa em matéria de prevenção de assédio no local de trabalho, foi na reunião de Câmara Municipal de 11 de julho de 2019, aprovado o Código de Boa Conduta, Ética e Cidadania do Município de Oliveira de Azeméis que estabelece um conjunto de princípios e regras gerais de boa conduta administrativa que devem ser observados no exercício do em funções públicas, constituindo um instrumento auto regulador, bem como a expressão de uma política ativa de Igualdade e Não Discriminação por forma a dar a conhecer, prevenir, identificar, eliminar e punir situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar discriminação no trabalho. O Código tem por principal destinatários/as os serviços e os/as trabalhadores/as,nas relações entre si e para com o/a cidadão/ã, sendo também aplicável aos/às trabalhadores/as cedidos/as ao Município ou que se encontrem transitoriamente ao seu serviço e aos Eleitos Locais(em tudo o que não contrarie o disposto legalmente  nos seus estatutos próprios), bem como os/as trabalhadores/as do Município cedidos/as a outras entidades ou cujo contrato se encontre suspenso. Os órgãos municipais estão sujeitos às disposições do Código na parte que lhes seja aplicável, em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encontrem especialmente sujeitos.

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