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Taxas e Licenças

  • Para tirar a carta de caçador o que necessito fazer? Tenho que fazer algum exame?
    Preencher impresso de candidatura a exame de obtenção de carta de caçador, e pagar a taxa respectiva em vigor.
  • Para renovar a carta de caçador que documentos necessito?
    Deve preencher o requerimento próprio, assinar a carta (impresso), atestado médico, registo criminal, 2 fotos, bilhete de identidade e contribuinte (ou cartão de cidadão) e pagar a taxa respectiva em vigor.
  • Pretendo trasladar o corpo de uma familiar que se encontra num cemitério fora do concelho. O que preciso fazer?
    Preencher o requerimento próprio, juntar guia da câmara de onde levantado o corpo e pagar a taxa de inumação respectiva em vigor. Deverá ser solicitada autorização è entidade que gere o cemitério onde está inumado o familiar, após o qual esta solicita autorização à entidade que gere o cemitério de destino. Só após autorização dessa e que pode ser efectuada a inumação no cemitério de destino, devendo serem pagas as taxas de inumação.
  • O que é necessário para proceder ao licenciamento de uma festividade
  • Realização de espectáculos de natureza desportiva?
    Planta de localização com a menção do percurso alternativo no caso de corte de trânsito; Parecer da Junta de Freguesia(a); Parecer da força de segurança; parecer de entidades externas; regulamento da prova; parecer da federação/Associação respectiva; seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais; comunicação de corte de trânsito; memória descritiva (acordo com a lei, no caso de haver, corte de trânsito, se o evento ocorre só no nosso município, este deverá ser pedido com 30 dias, no caso de mais do que um município, 60 dias de antecedência)
  • Se pretender realizar um leilão que documentos são necessários entregar para o seu licenciamento?
    É necessário preencher o requerimento “Licenciamento do exercício da actividade de realização de leilões” e entregar uma lista dos produtos a leiloar, além dos documentos identificativos do responsável pelo evento
  • Para o licenciamento da instalação e funcionamento de recintos improvisados (palcos, palanques, etc..)
    É necessário apresentar: Requerimento; Memória descritiva que deverá conter os seguintes elementos: Local, área, características do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, planta com disposição dos equipamentos e demais actividades. Plano de evacuação em situações de emergência; Fotocópia da apólice do seguros de responsabilidade civil e acidentes pessoais; Parecer da Força de Segurança.; Planta de Localização do local onde será instalado o recinto; Quando for realizado o evento em terreno do domínio privado, o requerimento é ainda complementado com declaração de não oposição à sua utilização para a instalação do recinto, por parte do respectivo proprietário.
  • Para instrução dos pedidos de instalação de recintos itinerantes (tendas circo, …)
    Deve apresentar: Requerimento; Memória descritiva que deverá conter os seguintes elementos: Local, área, características do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, planta com disposição dos equipamentos e demais actividades. Termo de responsabilidade de acordo com o anexo I do referido diploma Ultimo certificado de inspecção de cada equipamento, quando o mesmo já tenha sido objecto de inspecção; Plano de evacuação em situações de emergência Fotocópia da apólice do seguros de responsabilidade civil e acidentes pessoais; Parecer da Força de Segurança.; Planta de Localização do local onde será instalado o recinto; Passaporte animal (no caso de circos e números com animais); Registo da actividade na Direcção de Veterinária (no caso de circos e números com animais); Quando for realizado o evento em terreno do domínio privado, o requerimento é ainda complementado com declaração de não oposição à sua utilização para a instalação do recinto, por parte do respectivo proprietário.
  • Para realizar um acampamento
    É necessário entregar: Requerimento; Parecer da força de Segurança; Planta de localização; Parecer dos bombeiros aquando da realização de fogueiras; Autorização do proprietário; Parecer do delegado de saúde.
  • Para a concessão de mapa de horário para um estabelecimento, que documentos são necessários entregar?
    - Requerimento
    - Bilhete de identidade, número de identificação fiscal ou cartão cidadão
    - Contrato de arrendamento ou outro
    - Planta topográfica com indicação exacta do local do estabelecimento
    - Escritura publica ou outro que titula a propriedade do estabelecimento
  • Caso pretenda solicitar alguma alteração (alargamento de horário ou outra) ao mapa de horário de um estabelecimento, quais os documentos necessários a entregar?
    No caso de alargamento: Requerimento Cópia do horário, Atestado da junta de freguesia, Cópia autenticada da acta da reunião de condomínios, onde, por unanimidade, tenha sido deliberado não haver inconveniente no alargamento do horário pretendido (se for o caso) ou a declaração assinada pela maioria dos condóminos onde consta não haver inconveniente no alargamento pretendido; Declaração ao abrigo do 13º, n.º1 do regulamento de mapas de horário de funcionamento Parecer da força policial, No caso de alterações: Requerimento; Cópia do horário existente; Documento comprovativo das alterações (art.11º regulamento) (aqui deverá imperar o bom senso, se pretender alterar de local ou explorador, deverá apresentar os documentos como se fosse para uma emissão. No caso de alterar outros pressupostos, bastará apenas o pedido a justificar os motivos. Alerta-se que, no caso de licenciamento especifico, deverão apresentar as declarações prévias ao abrigo do Dl n.º 234/07 e 259/07 sobre restauração e bebidas, e outros estabelecimentos de produtos alimentares, produtos não alimentares e de prestação de serviços) .
  • O que é necessário para efectuar a renovação do mapa de horário
    - Cópia do horário (o procedimento é feito na hora se se mantiver os pressupostos do mapa de horário a renovar)

    Se pretende uma segunda via do seu mapa de horário mediante justificação a mesma é feita e entregue mediante pagamento na hora.
  • Caso pretenda a mudança do titular \ Veiculo da licença de táxi, quais os documentos necessário?
    Requerimento; Certificado de inspecção da viatura; Documento comprovativo da verificação periódica do taxímetro (IPQ) Fotocópia da certidão emitida pela conservatória do registo comercial (no caso de pessoa colectiva); Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente às contribuições para a segurança social, a impostos e outras contribuições fiscais; Fotocópia do alvará de acesso á actividade emitido pela DGTTV com matrícula averbada; Licença original; Seguro do veículo; Fotocópia da habilitação de herdeiros (no caso do averbamento ser por motivo de óbito); Documento único (livrete, registo de propriedade); Declaração do anterior titular da licença com assinatura reconhecida (no caso de mudança de titular).
  • Pretende cartão de vendedor ambulante ou uma autorização especial
    Necessita de entregar os seguintes documentos: Requerimento (identificação completa do interessado e indicação da situação pessoal no que respeita a profissão actual ou anterior, habilitação, invalidez ou assistência); Cópia da carta de condução; Certificado de aptidão médica, no caso de venda de produtos alimentares; Cópia do documento único do veículo (livrete e titulo do registo de propriedade); Declaração de inicio de actividade; Uma fotografia tipo passe; Impresso destinado ao registo na Direcção Gera do Comercio, para efeito de cadastro, devidamente preenchido; No caso de venda ambulante de pão e afins em viatura, o certificado ou auto de conformidade actualizado, das condições higio-sanitárias da viatura. (*) Declaração em como não exerce outra actividade comercial; (*) Pedido de vistoria a unidades móveis, necessita entregar os documentos (só necessário para vistoria idades móveis de venda de pão e afins): Documento único automóvel (livrete e titulo de registo de propriedade)
  • Pretende realizar uma queimada ou fogueira?
    Requerimento; Planta de localização onde se vai realizar a queimada/fogueira; Parecer dos bombeiros para a opção de fogueiras. (a) (a) Necessário se o requerimento for entregue com antecedência inferior a dez (10) dias úteis do decorrer da queimada/fogueira, sob pena do pedido ser liminarmente indeferido.
  • Para o pedido de cartão para colaborador no Mercado Municipal?
    Necessita de preencher o requerimento proprio e juntar: Uma fotografia tipo passe Declaração de aptidão médica ou equivalente, no caso de venda de produtos alimentares.
  • Para a renovação da concessão do Mercado Municipal (5 anos)?
    Deverá preencher o requerimento proprio e juntar ao pedido: Alvará original; Uma fotografia; Declaração de inicio de actividade; Certificado de Aptidão médica, no caso de venda de produtos alimentares e outros elementos considerados relevantes para a decisão.
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