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Serviço Medico-Veterinário Municipal

O Gabinete do Veterinário Municipal localiza-se na Rua Eng. Carlos Ribeiro, no edifício do Mercado Municipal de Oliveira de Azeméis

Taxas
campanha de vacinacao e identificacao eletronica


Horário de Atendimento
Quinta-feira: 14h00 » 16h30

 

Horário de Funcionamento
Segunda a sexta-feira: 9h00 » 12h30 | 14h00 » 16h30
(exceto à terça-feira encerra às 15h00)


Contactos
256 600 600 | 800 256 600 (gratuito)
[email protected]


Médico-Veterinário Municipal
O médico-veterinário municipal é a autoridade sanitária veterinária concelhia, a nível da respetiva área geográfica de atuação. Os poderes de autoridade sanitária veterinária são conferidos aos médicos-veterinários municipais, por inerência de cargo, pela Direção-Geral de Veterinária (DGV), enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, abrangendo a atividade por eles exercida na respetiva área concelhia, quando esteja em causa a sanidade animal ou a saúde pública.

O exercício do poder de autoridade sanitária veterinária concelhia traduz-se na competência de, sem dependência hierárquica, tomar qualquer decisão, por necessidade técnica ou científica, que entenda indispensável ou relevante para a prevenção e correção de fatores ou situações suscetíveis de causarem prejuízos graves à saúde pública, bem como nas competências relativas à garantia de salubridade dos produtos de origem animal.

Os médicos-veterinários municipais têm o dever de, nos termos da legislação vigente, colaborar com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), na área do respetivo município, em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção hígio-sanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente a DGV.

Os médicos-veterinários municipais dependem, hierárquica e disciplinarmente, do presidente da câmara da respetiva área da sua intervenção. Dentro das atribuições legalmente cometidas ao médico-veterinário municipal, o Serviço Medico Veterinário Municipal de Oliveira de Azeméis, realiza as seguintes atividades, repartidas por 3 áreas de atuação:

1 - Saúde Pública Veterinária, Higiene e Segurança Alimentar
. Inspeção de alimentos
. Inspeção de estabelecimentos, onde os alimentos são processados ou comercializados
. Inspeção de mercados e feiras onde são transacionados alimentos
. Emissão de pareceres em projetos de estabelecimentos de produtos alimentares de origem animal
. Participação em vistorias de licenciamento de estabelecimentos
. Participação na detecção e controle de doenças no âmbito da saúde pública veterinária, isto é, doenças que surjam nos animais e possam vir a ter impacto na saúde pública (gripe aviária p. ex, mas muitas mais)

2 - Saúde e Bem-Estar de Animais de Companhia
Atividades no âmbito do dever de colaboração com a autoridade sanitária veterinária nacional, a Direcção Geral de Veterinária:
. Vacinação contra a raiva
. Identificação eletrónica
. Deteção de doenças transmissíveis e actuação em conformidade com as normas estabelecidas

Atividades de âmbito municipal nesta área de actuação:
. Participação na apreciação de queixas
. Direção técnica do canil municipal. No caso concreto deste Município, a direcção técnica do canil ocorre por escala, visto o canil (CIAMTSM) pertencer a uma associação de municípios, e cada um dos municípios participa com o seu veterinário municipal nessa direcção técnica
. Emissão de pareceres em projetos de instalações
. Participação em vistorias de licenciamento
. Divulgaçao das boas-práticas tecnico-legais exigíveis na posse responsável de animais

3 - Saúde e Bem-Estar de Animais de Espécies Pecuárias
Atividades no âmbito do dever de colaboração com a Direcção de Serviços de Veterinária da Região:
. Divulgação de todas as acções publicitadas através de editais
. Participação quando for solicitado nas acções de controlo e erradicação das doenças
. Declaração de surtos de doença aos serviços veterinários regionais (DSVR)
. Vistorias a explorações pecuárias

Atividades de âmbito municipal nesta área de actuação:
. Emissão de pareceres em projetos
. Participação em vistorias de licenciamento
. Participação na apreciação de queixas
. Vistorias para atribuição de marca de exploração (pequenas explorações pecuárias)

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