A Divisão Municipal de Ação Social participa ativamente na CPCJ, assumindo nesta Comissão a representação técnica do Município, integrando a Comissão Alargada e a Comissão Restrita (reuniões semanais) bem como, o apoio administrativo à mesma.
*A Comissão de Proteção de Menores (CPM) foi criada em 1993 pela Portaria n.º 1118/93 de 03 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 1226-EQ 30 de Dezembro de 2000, surgindo a designação atual de Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).
*Rege-se pela Lei 147/99 de 1 de Setembro.
*Funciona em instalações da Câmara Municipal, que assegura o demais apoio logístico necessário ao funcionamento da CPCJ.
"As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, são instituições oficiais, não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e jovem e prevenir ou por termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.”
art.º 12º da Lei 147/99 de 1 de Setembro
Localização e contactos
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3720-241 Oliveira de Azeméis
Telf. 256 10 81 81 Telm. 932 530 906
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Última atualização: março 2014
