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Legislação

Código Ético do Voluntário (anexo) 


Declaração Universal do Voluntariado (anexo)


Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro - bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Decreto-Lei n.º 388/99 de 30 de Setembro - regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, que estabeleceu as Bases do enquadramento jurídico do voluntariado


Decreto-Lei n.º 40/89 de 1 de Fevereiro - institui o seguro social voluntário, regime contributivo de caráter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. Este seguro foi objeto de adaptação ao voluntariado pelo DL n.º 389/99, de 30 de Setembro


Decreto-Lei n.º 176/2005 de 25 de Outubro - altera o art. 4 do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro (Pdf)

Portaria n.º 87/2006 de 24 de Janeiro - aprova o modelo de cartão de identificação de voluntário

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