• Atendimento
  • Portal Geográfico
  • Banner Projeto A NOSSA FREGUESIA...
  • Banner Emprego OAZ
  • Banner Medidas Emergência
  • Banner Estamos on
  • Banner Por um país com bom ar
  • Banner Andante
  • Banner Arquivo municipal digital
  • Banner Memórias OAZ
  • Banner IFRRU
  • Banner Portugal 2020
  • Banner A minha rua
  • Banner INDAQUA

Limpeza de rios e ribeiras e das suas margens

A Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Lei n.ºs 245/2009, de 22 de setembro; 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho e pelas Leis n.º 42/2016, de 28 de dezembro e n.º 44/2017, de 19 de junho) estabelece que os/as proprietários/as ou arrendatários/as de parcelas de leitos e margens de linhas de água, nas frentes particulares ou fora do aglomerado urbano, são obrigados/as a garantir a limpeza das mesmas, de acordo com as normas para a limpeza de cursos de água não navegáveis, nem flutuáveis, fiscalizadas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Em caso de incumprimento, pelos/as proprietários/as ou arrendatários/as, ficam os/as mesmos/as sujeitos/as a processo de contraordenação muito grave nos termos do Artigo 25.º do regime das contraordenações ambientais aprovado pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto.

 

As coimas a aplicar são as seguintes:

 

Pessoas Singulares

Pessoas Coletivas

Neglicência

200€ a 1000€

3000€ a 13000€

Dolo

400€ a 2000€

6000€ a 22500€

 

Anualmente, a Administração da Região Hidrográfica do Centro (ARH-Centro) publica um edital através do qual notifica os/as proprietários/as ou arrendatários/as de parcelas de leitos e margens de linhas de água para, nas frentes particulares, implementarem as medidas de conservação e reabilitação, nomeadamente limpeza e desobstrução das linhas de água, para garantir as devidas condições de escoamento.

 

Para saber mais, sobre como deve proceder, consulte os ficheiros disponibilizados nesta publicação.

 

Em caso de dúvidas, contacte a ARH-Centro através dos contactos seguintes:

Endereço: Edifício Fábrica dos Mirandas – Avenida Cidade Aeminium | 3000-429 Coimbra

Tel: (+351) 239 850 200

Fax: (+351) 239 850 250

Email: [email protected]

Coordenadas GPS: Lat: 40º12'54.52" N | Lon: 8º26'17.02"W

 

O Núcleo de Competências de Ambiente e Conservação da Natureza também poderá ser contactado através dos seguintes contactos:

Tel: 256 600 600

Email: [email protected]

  • Facebook Instagram Twitter Youtube Iporto - Agendas
  • IPORTO Azeméis Educa Arquivo Municipal Biblioteca Municipal Ferreira de Castro Centro Lúdico de Oliveira de Azeméis
  • Loja Ponto Ja Piscina Municipal de Oliveira de Azeméis Parque de La Salette Parque Temático Molinológico Academia de música
  • Centro de Línguas de Oliveira de Azeméis
Valid XHTML 1.0 Transitional CSS válido! Level Triple-A conformance icon, W3C-WAI Web Content Accessibility Guidelines 1.0 Símbolo de Acessibilidade à Web
CM Oaz - Todos os direitos reservados Largo da República, 3720-240 Oliveira de Azeméis [email protected]