A Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Lei n.ºs 245/2009, de 22 de setembro; 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho e pelas Leis n.º 42/2016, de 28 de dezembro e n.º 44/2017, de 19 de junho) estabelece que os/as proprietários/as ou arrendatários/as de parcelas de leitos e margens de linhas de água, nas frentes particulares ou fora do aglomerado urbano, são obrigados/as a garantir a limpeza das mesmas, de acordo com as normas para a limpeza de cursos de água não navegáveis, nem flutuáveis, fiscalizadas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Em caso de incumprimento, pelos/as proprietários/as ou arrendatários/as, ficam os/as mesmos/as sujeitos/as a processo de contraordenação muito grave nos termos do Artigo 25.º do regime das contraordenações ambientais aprovado pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto.
As coimas a aplicar são as seguintes:
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Pessoas Singulares |
Pessoas Coletivas |
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Neglicência |
200€ a 1000€ |
3000€ a 13000€ |
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Dolo |
400€ a 2000€ |
6000€ a 22500€ |
Anualmente, a Administração da Região Hidrográfica do Centro (ARH-Centro) publica um edital através do qual notifica os/as proprietários/as ou arrendatários/as de parcelas de leitos e margens de linhas de água para, nas frentes particulares, implementarem as medidas de conservação e reabilitação, nomeadamente limpeza e desobstrução das linhas de água, para garantir as devidas condições de escoamento.
Para saber mais, sobre como deve proceder, consulte os ficheiros disponibilizados nesta publicação.
Em caso de dúvidas, contacte a ARH-Centro através dos contactos seguintes:
Endereço: Edifício Fábrica dos Mirandas – Avenida Cidade Aeminium | 3000-429 Coimbra
Tel: (+351) 239 850 200 (chamada para a rede fixa nacional)
Fax: (+351) 239 850 250 (chamada para a rede fixa nacional)
Email: [email protected]
Coordenadas GPS: Lat: 40º12'54.52" N | Lon: 8º26'17.02"W
O Núcleo de Competências de Ambiente e Conservação da Natureza também poderá ser contactado através dos seguintes contactos:
Tel: 256 600 600 (chamada para a rede fixa nacional)
Email: [email protected]
