Ana Maria de Jesus da Silva, Vereadora do Ordenamento do Território e Urbanismo da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis --------------------------------------------------------------------- -----Torna público, que no âmbito do processo de aditamento ao loteamento nº 372/2017, com o alvará nº 33/86, em que é proprietária Maria Helena de Resende Henriques, contribuinte nº 172327598, o qual pretende a alteração ao alvará de loteamento nomeadamente ao lote nº 3, na Rua Coronel Ferreira da Cunha, n.º 177, Lugar do Picoto, da Freguesia de Cesar, é proposto alterando nomeadamente a ampliação da área de implantação e construção de anexo, construção de alpendre e alteração nas áreas de implantação e construção da habitação, foi proferido despacho em 17/07/2018 ao abrigo da competência delegada no sentido de se proceder de acordo com o número 4 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014 de 9 de Setembro. -----Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 4 do artº 27º, para se pronunciarem sobre a alteração requerida. -------- -----Os interessados podem consultar o respetivo processo no Núcleo de Competências de Apoio Técnico e Administrativo, todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h. -------------------------------------------------------------------------------------------------- -----O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 112º, do Código do Procedimento Administrativo. ------------------------------------------------------------------ Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------