Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 98º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi deliberado em sede de reunião camarária, realizada em 19 de abril de 2018, determinar a abertura do início do procedimento de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas Municipais do Município de Oliveira de Azeméis.

Considerando a publicação de um primeiro edital, em 24 de abril de 2018 e dado o tempo decorrido e ainda estarem em curso as ações de elaboração do projeto do regulamento em apreço, confere-se por este meio novo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente edital no sitio institucional do Município de Oliveira de Azeméis, em https://www.cm-oaz.pt/, para os interessados constituírem-se como tal e apresentarem os seus contributos, para a elaboração do regulamento, devendo remeter via correio eletrónico, para o seguinte endereço: [email protected], ou via CTT para seguinte morada: Largo da Republica - 3720 240 Oliveira de Azeméis ou presencialmente na Loja do Munícipe, devendo identificar, nome, morada e contato telefónico e colocar, como "Assunto", o seguinte texto: "Apresentação de sugestões - Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas Municipais do Município de Oliveira de Azeméis".

Oliveira de Azeméis, 10 de janeiro de 2020

O Presidente da Câmara Municipal

Joaquim Jorge Ferreira, Engº