EDITAL Ana Maria de Jesus da Silva, Vereadora do Ordenamento do Território e Urbanismo da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis Torna público, que no âmbito do processo de aditamento ao loteamento nº 610/2021 com o alvará nº 10/00, em que é proprietário MINA DO PINTOR – IMOBILIÁRIA, LDA., contribuinte nº 500193576, o mesmo pretende a alteração ao alvará de loteamento, lote nº 150, sito em Moutado, Freguesia de Nogueira do Cravo, da União de Freguesias de Nogueira do Cravo e Pindelo, nomeadamente às especificações referentes à altura dos muros confrontantes com a Rua 4 e em parte com a galeria de uso público junto à mesma Rua, foi proferido despacho em 22/03/2021, ao abrigo da competência subdelegada no sentido de se proceder de acordo com os número 3 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na atual redação Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 3 do artº 27º e nº 4 do artigo 7ª, do Regulamento nº 356/2013 (RMUE) para se pronunciarem sobre a alteração requerida. Os interessados podem consultar o respetivo processo no Núcleo de Competências de Apoio Técnico e Administrativo, porta 41, durante todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h. O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 112º, do Código do Procedimento Administrativo.-- Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo e Boletim Municipal.