Atualização da Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas Relacionadas com Atividade Urbanística e Operações Conexas para 2022

                                                                 EDITAL

===Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que, por deliberação em reunião de Câmara de 18 de novembro de 2021,  foi aprovado:

1. Nos termos e para os efeitos dos artº 9º nº 1 da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, do Regime Geral de Taxas das Autarquais Locais (RGTAL), artº 8º do Regulamento e da Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas Municipais e, artº 59º do Regulamento Municipal de Taxas relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas com base na taxa média de inflação negativa apurada no periodo, foi deliberado não haver alteração dos valores praticados em 2021 pelo que se mantêm para 2022.==============================

===Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicado, Boletim Municipal, sítio do Município e afixado nos locais de estilo. ====

Oliveira de Azeméis, 22 de novembro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal

(Joaquim Jorge Ferreira, Eng.)