Ana Filipa Pinho de Oliveira, Vereadora do Ordenamento do Território e Urbanismo da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Torna público, que no âmbito do processo de aditamento ao loteamento nº 3246/2021, em que são proprietários Maria Alexandra Correia Alves e Artur Agostinho Pinho e Costa, contribuinte nº 178026018 e 175347450, o qual pretende a alteração ao alvará de loteamento nº 56/93, sito na Rua da Quinta – Fermil, freguesia de Cucujães, que incide nomeadamente nas especificações ao lote 14, de modo a possibilitar a construção de apenas um piso e alterar os afastamentos laterais, mantendo-se o recuo previsto no loteamento original bem como as alturas dos muros de vedação. A volumetria e implantação propostas enquadram-se na envolvente. Foi proferido por meu despacho de 15/12/2021 ao abrigo da competência subdelegada, no sentido de se proceder de acordo com o número 3 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014 de 9 de Setembro. Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 3 do artº 27º, para se pronunciarem sobre a alteração requerida. Os interessados podem consultar o respetivo processo no núcleo de competências de apoio técnico administrativo, todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h. O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 112º, do Código do Procedimento Administrativo. Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo.