Considerando:

- Que em 26/10/2020, foi celebrado contrato interadministrativo de apoio financeiro entre o Município de Oliveira de Azeméis e a Junta de Freguesia de Fajões, registado com o nº. 62/2020, com o objetivo de apoio financeiro para a construção de uma Casa Mortuária.

- O teor do pedido efetuado em 27/10/2022 (E/34646/2022), pelo qual a Junta de Freguesia solicita o aumento do apoio financeiro para os 74.472,00€ ( setenta e quatro mil quatrocentos e setenta dois euros) dado que "...o custo da obra ficou acima do esperado face à projetção inicial, devido à alteração dos preços em virtude do contexto do mercado atual. Esse aumento de preços alterou o custo da obra para um valor já orçamentado de 148.944,63€."

- Que na sequência do mesmo e em função dos documentos apresentados, há intenção de reforço do valor atribuído em mais 24.472,00 € (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois euros), pelo que se pretende alterar a redação da alínea a) do n.º 1 da cláusula segunda e cláusula terceira do referido Contrato Interadministrativo;

Entre:

O Município de Oliveira de Azeméis, pessoa coletiva n.º 506 302 970, com sede nos Paços do Concelho, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira,

E

A Freguesia de Fajões, pessoa coletiva número 507 120 779, aqui representada por Óscar José Santos Teixeira, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia, com sede em Fajões;

É celebrada a presente Adenda ao citado Contrato Interadministrativo de Apoio Financeiro, alterando as seguintes cláusulas:

Segunda

Direitos e Obrigações dos Outorgantes

1. No âmbito do presente Contrato, compete ao Primeiro Outorgante:

a) Conceder uma comparticipação até ao valor de 74.472,00 € (setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois euros).

b) ...

2. ...

Terceira

Pagamentos

1. A comparticipação referida na cláusula anterior é disponibilizada nos seguintes termos:

a. …

b. ….

c. 24.472,00 € (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois euros), no mês de dezembro de acordo com a cópia das faturas e respetivos autos de medição, contrato da empreitada ou adenda ao já realizado, prova da publicação no portal base e o relatório final da execução da obra.

A presente adenda foi aprovada em reunião do Executivo de 24/11/2022 e em sessão da Assembleia Municipal de 07/12/2022 e igualmente nos órgãos da União de Freguesias, Junta de freguesia de 13/12/2022 e Assembleia de Freguesia de 23/12/2022.

A Adenda é feita em triplicado, correspondendo à vontade das partes e é rubricada e assinada.

Arquiva-se:

- Deliberações dos órgãos.

Oliveira de Azeméis, 27 de janeiro de 2023