Faz-se público que se encontra em consulta pública, pelo prazo de trinta dias, o "Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Oliveira de Azeméis".

- Aviso nº 1632/2024: https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/01/015000000/0043300433.pdf

- Projeto de Regulamento: https://www.cm-oaz.pt/ficheiro/24012203291262.pdf