Considerando: 

- A competência que me foi delegada por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, de 17 de janeiro de 2014, com faculdade e possibilidade de subdelegação, em matéria de assinatura e visto de correspondência de mero expediente, com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio) e no n.º 3 do artigo 16º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto; 

- Os princípios estatuídos nos artigos 22º, n.º 8 e 27º, do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio), conjugado com os números 3 e 4, do artigo 16º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto; 

- Que as disposições legais atrás invocadas, prescrevem o dever dos/as Dirigentes dos serviços promoverem os mecanismos da delegação e subdelegação de assinatura da correspondência e expediente, em diferentes níveis hierárquicos e, se possível, no próprio posto de execução e em qualquer funcionário, no sentido de imprimir maior celeridade e eficácia às decisões e procedimentos administrativos, tendo subjacentes os princípios da desburocratização, simplificação, eficiência e de economia processual.

No uso da competência e faculdade que me foi conferida, Subdelego: 

a competência de assinatura de correspondência ou de expediente necessário à mera instrução de processos que se desenvolvam no âmbito dos respetivos núcleos de competências da Equipa Multidisciplinar de Planeamento, Gestão Urbanística e Ambiente, nos termos definidos nos artigos 22º, n.º 8 e 27º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio), conjugado com os números 3 e 4 do artigo 16º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, e artigos 44º e 47º do Código do Procedimento Administrativo, na colaboradora Dactília Silva Dias Costa. 

O presente despacho produzirá efeitos na presente data, convalidando todos os atos entretanto praticados pela colaboradora, nos termos, para efeitos e ao abrigo dos artigos 156º, n.º 2, alínea a) e 164º, n.º 5 do Código do Procedimento Administrativo. 

Deverá o Gabinete de Administração Geral dar conhecimento deste Despacho aos trabalhadores dos diferentes núcleos de competências, nos termos e para os efeitos do artigo 56º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 47º do Código do Procedimento Administrativo.

Oliveira de Azeméis, 26 de fevereiro de 2016

A Chefe de Equipa Multidisciplinar de Planeamento, Gestão Urbanística e Ambiente

Ana Filomena Farinhas da Silveira Carvalho, Arqta.