Considerando que

- Pelo Regime Jurídico da Conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, os Conselhos Cinegéticos Municipais são orgãos consultivos, presididos pelo Presidente da Câmara Municipal (art.º 156º e n.º 1 do art.º157º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, e posteriores alterações);

- Compete ao Presidente da Câmara Municipal representar o Município em juízo e fora dele (alínea a) do n.º1 do art.º 35º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);

- Nos termos do art.º 36º, n.º 1 do mesmo diploma: "O Presidente da Câmara é coadjuvado pelos Vereadores no exercício das suas funções";

- Pelo n.º2 do mesmo artigo, "O Presidente da Câmara pode delegar ou subdelegar competências nos vereadores";

- Os Vereadores têm os poderes que lhe forem delegados pelo Presidente da Câmara Municipal (n.º2 do art.º 1º do Regulamento da Macroestrutura Organizacional e Funcional dos Serviços Municipais);

No uso da minha competência própria, designo a Senhora Vereadora Dra. Maria Manuela Ferreira da Costa Pinho, como representante do Município de Oliveira de Azeméis, no Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal, em todas as suas iniciativas, diligências e atuações.

Deverá o Gabinete de Administração Geral dar conhecimento deste despacho a todos os Serviços Municipais, e efetuar a devida publicidade, em conformidade com o estatuído no art.º 56º do Anexo I, da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro e n.º2 do 47ºdo CPA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

António Isidro Marques Figueiredo, Dr