Considerando:

- Os Regulamentos de Organização dos Serviços Municipais "Estrutura Nuclear" e "Matricial e Flexível", que cria e densifica as competências funcionais das Unidades Orgânicas Flexíveis e das Equipas Multidisciplinares;

- Que diretamente dependente do Executivo em permanência, foi criada a Equipa Multidisciplinar de Planeamento, Gestão Urbanística e Ambiente (alínea d) do ponto 1.1 do art.º 1º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais – Estrutura Matricial e Flexível), com a missão e competências descritas no Capítulo II, art.º 6º do mesmo Regulamento;

- A deliberação de 9 de janeiro de 2014, que constituiu a Equipa Multidisciplinar referida, com efeitos a 2 de janeiro;

- A deliberação de Câmara Municipal de 14 de julho de 2016 que designou a Engª Teresa Margarida Aguiar Melo Almeida, chefe da identificada Equipa Multidisciplinar e deliberação de 5 de janeiro de 2017, que confirmou e manteve a mesma naquele cargo;

- A necessidade de imprimir maior celeridade e eficácia às decisões e procedimentos administrativos, tendo subjacentes os princípios da desburocratização, simplificação, eficiência e de economia processual (artsº 22º, nº 8 e 27º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13.05),

- Que os serviços e organismos da Administração Pública devem orientar a sua ação de acordo com os Princípios da Qualidade, da Responsabilidade e da Gestão participativa (art.º2º do citado Decreto - Lei n.º135/99, de 22 de abril);

- A competência própria, que me é conferida pelo art.º35º, n.º 2, alínea a), conjugado com o art.º38º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (que estabelece o novo Regime Jurídico das Autarquias Locais), conjugados com os art.ºs 44º, 46º a 50º do CPA, e a necessidade de imprimir maior celeridade e eficácia às decisões e procedimentos administrativos, tendo subjacentes os Princípios da Desburocratização, Simplificação e da Economia processual (artsº 22º, nº 8 e 27º do Decreto - Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13.05);

Assim, determino

- Que à Engª Teresa Margarida Aguiar Melo Almeida, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Planeamento, Gestão Urbanística e Ambiente, equiparada para este efeito a titular de cargo de direção intermédia de 2º grau – Chefe de Divisão, por força do n.º4, do art.º 12º do Decreto-Lei n.º 305/2009, sejam fixadas e delegadas as seguintes competências:

a) Avaliadora dos trabalhadores afetos em permanência, que constituem ou venham a constituir a Equipa Multidisciplinar, nos seus diferentes núcleos de competências, para efeitos do SIADAP 123;

b) De assinatura e visto de correspondência da Câmara Municipal, com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos, respeitantes aos assuntos, procedimentos e matérias que se desenvolvam no âmbito da esfera da missão, competências e atividades da Equipa Multidisciplinar e respetivos núcleos de competências, com faculdade e possibilidade de subdelegação;

MAIS DELEGO,

c) As competências em matéria de autorizações e passagem de documentos inerentes a processos previstas nos art.º 38º, n.º 3, alíneas e), f), g), e m) do Anexo I da citada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no âmbito das matérias e processos afetos, à correspondente Equipa Multidisciplinar e respetivos núcleos de competências, mais concretamente:

"e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;

f) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;

g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais;

m) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante";

d) As competências em matéria de recursos humanos estabelecidas no artigo 35º, nº 2, alínea a) e previstas no art.º38º, nº 2, alíneas a) e b), do Anexo I, da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, no âmbito da gestão e direção de recursos humanos afetos à Equipa Multidisciplinar e respetivos núcleos de competências, mais concretamente:

"a) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;

b) Justificar faltas";

E bem assim,

O poder de direção dos procedimentos internos que corram pelos respetivos serviços/núcleos da equipa.

Dê-se conhecimento deste Despacho, nos termos e para os efeitos do art.º 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12.09 e art.º 47º, n.º 2 do novo C.P.A.

Oliveira de Azeméis, 25 de outubro de 2017

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Joaquim Jorge Ferreira, Engº